AREsp 2131841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca rediscutir o mérito (efeito infringente) e esbarra na Súmula 7 por exigir reexame do acervo fático-probatório, bem como na Súmula 211 por ausência de prequestionamento da matéria na origem.

Parties
Recorrente/embargante: Record TV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Quantum Indenizatório, Cumulação De Reparação E Compensação Ambiental, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Quantum Indenizatório Cumulação De Reparação E Compensação Ambiental +1 more

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Parties

Record TV

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação da condenação à recuperação da área com indenização para compensação ambiental
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência busca rediscutir o mérito (efeito infringente) e esbarra na Súmula 7 por exigir reexame do acervo fático-probatório, bem como na Súmula 211 por ausência de prequestionamento da matéria na origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados