AREsp 2451026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que corretamente afirmou que a dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade; ademais, o REsp 1.708.609 não tratou da matéria suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Resp 1.708.609
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º do CPC a recurso especial ou agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de procuração nos autos em sede de recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que corretamente afirmou que a dispensa de juntada de procuração do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade; ademais, o REsp 1.708.609 não tratou da matéria suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor a multa requerida pela parte embargada