AREsp 2570223 - DECISAO

AREsp 2570223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo, motivo pelo qual não há vício a ser saneado pelos embargos.

Parties
Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito da dialeticidade/impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para o conhecimento do agravo, motivo pelo qual não há vício a ser saneado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.