AREsp 2425865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundada as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, e a pretensão de nova perícia ou de reforma do laudo pericial implicaria no reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estar comprovada a alegação de preço vil, tornando os aclaratórios manifestamente modificativos e inadmissíveis.

Parties
Embargante: Clayds Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Preço Vil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Perícia Judicial Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmulas 282 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

Clayds Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei processual para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de nova perícia e alegação de preço vil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundada as questões trazidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos apontados, e a pretensão de nova perícia ou de reforma do laudo pericial implicaria no reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estar comprovada a alegação de preço vil, tornando os aclaratórios manifestamente modificativos e inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.