MS 23898 - ACORDAO
Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão originário: a matéria relativa à incidência de juros e correção monetária foi expressamente enfrentada, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não se admite via embargos de declaração.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Juros E Correção Monetária, Decadência
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Ministro de Estado da Defesa
Autoridade Coatora
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de anistia
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por Embargos de Declaração
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão originário: a matéria relativa à incidência de juros e correção monetária foi expressamente enfrentada, e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, o que não se admite via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Manter o acórdão que concedeu a Segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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