AREsp 2563209 - DECISAO

AREsp 2563209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou superação jurisprudencial ou distinção do caso, razão pela qual os embargos não são cabíveis e deve ser advertida a parte quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta contradição quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ) nem demonstrou superação jurisprudencial ou distinção do caso, razão pela qual os embargos não são cabíveis e deve ser advertida a parte quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)