REsp 2137731 - DECISAO

REsp 2137731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; tratam-se de mera insurgência contra os fundamentos do julgado (notadamente a incidência da Súmula n.282/STF), não sanáveis por embargos de declaração, e o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já há motivação suficiente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 282/stf Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 obscuridade no dispositivo
  3. 3 limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente; tratam-se de mera insurgência contra os fundamentos do julgado (notadamente a incidência da Súmula n.282/STF), não sanáveis por embargos de declaração, e o órgão julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já há motivação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.