AREsp 2567789 - DECISAO

AREsp 2567789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento adequado no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não cabe alteração do decidido.

Parties
Embargante: GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

GLAUCIO LUIZ PEREIRA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação o momento adequado no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual não cabe alteração do decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa