REsp 2009061 - ACORDAO

REsp 2009061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Agravo Interno foi interposto somente por Norma Alice Pereira Rodrigues, de modo que a cognição do recurso se limita ao pleito dela; inexistia litisconsórcio ativo unitário; e os Embargos de Declaração não são adequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RAPHAEL COHEN NETO; Embargante: LUIS ALBERTO AMERICANO; Embargante: SHIGUENARI TACHIBANA; Embargante: MARIA KORCZAGIN; Embargante: NICOLA BAZANELLI; Embargado: UNIÃO; Interessada: NORMA ALICE PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Recurso Especial Nº 2.009.061 SP / Rejeitados (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, VPNI, Coisa Julgada, Litisconsórcio Ativo, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC VPNI Coisa Julgada Litisconsórcio Ativo Rediscussão Da Controvérsia

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Parties

RAPHAEL COHEN NETO

Embargante

LUIS ALBERTO AMERICANO

Embargante

SHIGUENARI TACHIBANA

Embargante

MARIA KORCZAGIN

Embargante

NICOLA BAZANELLI

Embargante

UNIÃO

Embargado

NORMA ALICE PEREIRA RODRIGUES

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Recurso Especial Nº 2.009.061 SP / Rejeitados (julgamento Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Existência de litisconsórcio ativo unitário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Agravo Interno foi interposto somente por Norma Alice Pereira Rodrigues, de modo que a cognição do recurso se limita ao pleito dela; inexistia litisconsórcio ativo unitário; e os Embargos de Declaração não são adequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.