AREsp 2563886 - DECISAO

AREsp 2563886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram previamente analisadas na decisão embargada; quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão; o pedido traduz tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula STJ nº 7; ausente o prequestionamento de pontos apontados não é possível conhecer do recurso especial, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões que não sejam indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula STJ Nº 7, Súmula STJ Nº 83, Súmula STJ Nº 211, Honorários Advocatícios, ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula STJ nº 7
  3. 3 inexistência de prequestionamento e aplicação da Súmula STJ nº 211

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram previamente analisadas na decisão embargada; quando o recurso é inapto ao conhecimento a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão; o pedido traduz tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula STJ nº 7; ausente o prequestionamento de pontos apontados não é possível conhecer do recurso especial, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões que não sejam indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judicial.