AREsp 2583735 - DECISAO

AREsp 2583735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões da embargante demonstraram que houve impugnação adequada dos fundamentos apontados como impeditivos do conhecimento do agravo em recurso especial, justificando tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FLAVIA FERNANDA ALVES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA FERNANDA ALVES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões da embargante demonstraram que houve impugnação adequada dos fundamentos apontados como impeditivos do conhecimento do agravo em recurso especial, justificando tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos