EAREsp 2270530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a tentar rediscutir o mérito e obter pronunciamento favorável sobre a reconvenção; ademais, o entendimento do Tribunal e da jurisprudência do STJ é de que eventuais pedidos de ressarcimento por danos ao imóvel devem ser ajuizados em ação própria, não justificando a manutenção indefinida da relação locatícia nem impedindo a extinção com a entrega das chaves em juízo.

Parties
Embargante: CLÁUDIA COSTA DE ALMEIDA; Embargante: ESTHER COSTA DE ALMEIDA; Embargante: MARCIA COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Relação Locatícia, Consignação De Chaves, Reconvencão, Obrigação De Restituir Imóvel, Ressarcimento Por Danos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Extinção Da Relação Locatícia Consignação De Chaves Reconvencão Obrigação De Restituir Imóvel Ressarcimento Por Danos

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA COSTA DE ALMEIDA

Embargante

ESTHER COSTA DE ALMEIDA

Embargante

MARCIA COSTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a reconvenção que pede reconstrução/reparos do imóvel constitui meio apto a manter a relação locatícia ou se o ressarcimento deve ser buscado em ação própria
  3. 3 Efeito da entrega das chaves em juízo sobre a extinção da relação locatícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a tentar rediscutir o mérito e obter pronunciamento favorável sobre a reconvenção; ademais, o entendimento do Tribunal e da jurisprudência do STJ é de que eventuais pedidos de ressarcimento por danos ao imóvel devem ser ajuizados em ação própria, não justificando a manutenção indefinida da relação locatícia nem impedindo a extinção com a entrega das chaves em juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.