EAREsp 2426282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria e a unirrecorribilidade impediu conhecer de recurso posterior.

Parties: Embargante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
3 Utilização dos embargos para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Quanto aos embargos de declaração opostos às fls. 606-610, deixa-se de conhecê-los diante da unirrecorribilidade recursal.