AREsp 2494862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e manteve a incidência da Súmula 182 do STJ, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Acórdão Rejeitados Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e manteve a incidência da Súmula 182 do STJ, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.