AREsp 2579177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no momento da interposição do recurso especial/agravo; os requisitos do recurso devem ser atendidos concomitantemente à sua interposição; e não é possível rediscutir matéria de mérito por via de embargos de declaração.

Parties: Embargante: MAURO OLIVEIRA CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAURO OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 Incidência da Súmula 284/STF sobre a ausência de indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial/agravo
3 Momento processual adequado para indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa