AREsp 2445753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência visava reanálise do mérito e caracterizou mero inconformismo, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, Sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pressupostos Recursais, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Pressupostos Recursais +3 more

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, Sessão De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência visava reanálise do mérito e caracterizou mero inconformismo, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.