AREsp 2399004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão recorrido sido considerado devidamente fundamentado; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento De Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024 (julgamento De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à individualização dos vícios pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão recorrido sido considerado devidamente fundamentado; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade