AREsp 2011402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo; o acórdão embargado apreciou as teses suscitadas e o agravante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento da matéria.

Parties
Embargante: Wekisley Teixeira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Foro Por Prerrogativa De Função, Declínio De Competência, Caráter Protelatório
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Foro Por Prerrogativa De Função Declínio De Competência Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Wekisley Teixeira Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 recuso especial não conhecido por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo; o acórdão embargado apreciou as teses suscitadas e o agravante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a interposição de novos embargos manifestamente improcedentes implicará baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado.