AREsp 2440150 - ACORDAO

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Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; assim, os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais do julgado e não rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; assim, os embargos de declaração, que visam sanar vícios formais do julgado e não rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.