AREsp 2402891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apreciou as questões essenciais e confirmou que as instâncias ordinárias reconheceram abuso do direito de informar, o que envolve exame de fatos e provas vedado ao reexame em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDITORA JORNAL DE BRASÍLIA LTDA.; Embargante: ETELMINO ALFREDO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Abuso Do Direito De Informação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Liberdade De Expressão +3 more

Case Brief

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Parties

EDITORA JORNAL DE BRASÍLIA LTDA.

Embargante

ETELMINO ALFREDO PEDROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de informar e dever de indenizar por dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apreciou as questões essenciais e confirmou que as instâncias ordinárias reconheceram abuso do direito de informar, o que envolve exame de fatos e provas vedado ao reexame em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em razão de serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.