EAREsp 2441318 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visam à rediscussão do mérito, medida incompatível com a via integrativa.
- Parties
- Embargante: LUCIANO COSTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO COSTA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
- 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos visam à rediscussão do mérito, medida incompatível com a via integrativa.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment