RMS 72240 - ACORDAO

RMS 72240 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara as questões controvertidas; o precedente invocado pela embargante não vincula e possui identidade fática diversa, inviabilizando o reconhecimento de omissão ou contradição; ademais, a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança perante Tribunais apenas para controle da competência dos Juizados Especiais, sem reexame do mérito, e no caso ficou comprovada a desnecessidade de perícia e que o valor discutido está dentro da alçada do Juizado Especial.

Parties
Embargante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Dos Juizados Especiais, Necessidade De Perícia, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Precedente E Vinculação Jurisprudencial
Processo Civil Mandado De Segurança Processo Nos Juizados Especiais Embargos De Declaração Competência Dos Juizados Especiais Necessidade De Perícia Ação Declaratória De Inexistência De Débito Precedente E Vinculação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada contradição com julgado anterior do mesmo órgão
  3. 3 Efeito vinculante do precedente invocado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara as questões controvertidas; o precedente invocado pela embargante não vincula e possui identidade fática diversa, inviabilizando o reconhecimento de omissão ou contradição; ademais, a jurisprudência do STJ admite o mandado de segurança perante Tribunais apenas para controle da competência dos Juizados Especiais, sem reexame do mérito, e no caso ficou comprovada a desnecessidade de perícia e que o valor discutido está dentro da alçada do Juizado Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Advertir a embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC