EAREsp 2541611 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; o acórdão expôs suficientemente as razões do não conhecimento, com fundamento na insuficiente impugnação específica das razões da decisão agravada e na incidência da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA ZELIA DE SOUSA BARRETO E M E M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do NCPC +1 more

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Parties

MARIA ZELIA DE SOUSA BARRETO E M E M C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; o acórdão expôs suficientemente as razões do não conhecimento, com fundamento na insuficiente impugnação específica das razões da decisão agravada e na incidência da Súmula 182/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.