AREsp 2579233 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tempestividade do recurso especial foi prejudicada pela ausência de comprovação do feriado local mediante documento oficial no ato de interposição, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: MARALICE TEIXEIRA GLAICH ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

MARALICE TEIXEIRA GLAICH ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da concessão da gratuidade processual
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local torna intempestivo o recurso especial
  3. 3 Se é possível examinar o mérito do recurso quando não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tempestividade do recurso especial foi prejudicada pela ausência de comprovação do feriado local mediante documento oficial no ato de interposição, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).