AREsp 2528223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão recorrida aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de refutação eficaz ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido, sendo, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: O T Tecnologia em Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão Processual
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O T Tecnologia em Informática Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão recorrida aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de refutação eficaz ao óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido, sendo, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).