EAREsp 2298951 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; o embargante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial; os aclaratórios objetivam rediscussão da matéria já decidida; e não houve reformatio in pejus, uma vez que o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: ISMAEL DA ROS AUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Non Reformatio in Pejus Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA ROS AUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição)
  2. 2 Impugnação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; o embargante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial; os aclaratórios objetivam rediscussão da matéria já decidida; e não houve reformatio in pejus, uma vez que o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.