AREsp 1894188 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ e obstáculo da Súmula n.7/STJ), de modo que não se exige pronunciamento adicional, e não foi comprovada litigância de má-fé que autorizasse multa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de multa indeferido.

Parties
Embargante: TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA S/A; Impugnante: VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

TECN-GRÃOS ARMAZÉNS DE VITÓRIA S/A

Embargante

VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ e obstáculo da Súmula n.7/STJ), de modo que não se exige pronunciamento adicional, e não foi comprovada litigância de má-fé que autorizasse multa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de multa indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé