AREsp 2495513 - ACORDAO

AREsp 2495513 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões suscitas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de levantamento adiantado de quantias integra o acervo hereditário e conflita com o procedimento do inventário, podendo prejudicar credores e o Fisco; revisar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado.

Parties
Embargantes: FAUSTO PINTO DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Homologação De Transação, Levantamento De Quantias, Inventário, Partilha
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Homologação De Transação Levantamento De Quantias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO PINTO DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de quantias depositadas em ação de apuração de haveres sem transferência para autos de inventário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos nesta instancia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões suscitas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de levantamento adiantado de quantias integra o acervo hereditário e conflita com o procedimento do inventário, podendo prejudicar credores e o Fisco; revisar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste caso, com advertência sobre reiteração