REsp 2101871 - ACORDAO

REsp 2101871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.186.513/RS), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento, observando‑se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Residência Em Município Não Tributário, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Residência Em Município Não Tributário Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma, 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial
  2. 2 Se houve omissão por não analisar argumento que equipara dispensa por excesso de contingente e dispensa por residência em município não tributário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.186.513/RS quanto à não sujeição ao serviço militar após conclusão do curso superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp 1.186.513/RS), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento, observando‑se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.