AREsp 2394679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam introduzir questões novas (inovação recursal) que não foram oportunamente suscitadas; ademais, em conformidade com Lei 11.457/2007 e jurisprudência, a constituição, fiscalização, inscrição e cobrança das contribuições destinadas a terceiros são competência da Secretaria da Receita Federal, não do SENAI, tornando inválidos atos de arrecadação direta praticados pela entidade.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Legitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros, Lei 11.457/2007, Constituição Federal De 1988, Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Legitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros Lei 11.457/2007 Constituição Federal De 1988 +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios susceptíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade ativa do SENAI para cobrança de contribuições destinadas a terceiros após a Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios buscavam introduzir questões novas (inovação recursal) que não foram oportunamente suscitadas; ademais, em conformidade com Lei 11.457/2007 e jurisprudência, a constituição, fiscalização, inscrição e cobrança das contribuições destinadas a terceiros são competência da Secretaria da Receita Federal, não do SENAI, tornando inválidos atos de arrecadação direta praticados pela entidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.