REsp 2011150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo da parte embargante sem a indicação de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC, descumprindo requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC e sendo, portanto, inadequados para alterar o julgamento anterior, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP); Executado: Pedro Leonardo Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Embargante

Pedro Leonardo Silva Barbosa

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se os embargos configuram mero inconformismo da parte embargante
  3. 3 Natureza diferenciada de ações negociadas em bolsa e fundos de investimento quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visam rediscutir matéria já decidida, configurando mero inconformismo da parte embargante sem a indicação de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC, descumprindo requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC e sendo, portanto, inadequados para alterar o julgamento anterior, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração