REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

Havendo omissão quanto à extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes, procede o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos corréus, somente no que tange às condenações fundamentadas no art. 11 da LIA, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao corréus, tão somente no tocante às condenações lastreadas no art. 11 da LIA, nos termos expostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 11 Da LIA, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 11 Da LIA Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à obrigatória extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão quanto à impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses do art. 11 da LIA aos demais corréus

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes, procede o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos corréus, somente no que tange às condenações fundamentadas no art. 11 da LIA, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.024, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para extinguir parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao corréus, tão somente no tocante às condenações lastreadas no art. 11 da LIA, nos termos expostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.