REsp 1978286 - DECISAO

REsp 1978286 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão: a decisão embargada examinou a controvérsia, fundamentou o reenquadramento da conduta do embargante como tipificada no art. 10 da LIA (forma dolosa) e afasta a aplicação do princípio de continuidade típica-normativa relativo ao art. 11 da LIA; assim, não cabia reconhecer a extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes nem acolher os embargos, pois estes não visam revisar o mérito, mas apenas suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Arts. 10 E 11 Da LIA, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Arts. 10 E 11 Da LIA Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes
  3. 3 classificação da conduta segundo art. 10 vs art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão: a decisão embargada examinou a controvérsia, fundamentou o reenquadramento da conduta do embargante como tipificada no art. 10 da LIA (forma dolosa) e afasta a aplicação do princípio de continuidade típica-normativa relativo ao art. 11 da LIA; assim, não cabia reconhecer a extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes nem acolher os embargos, pois estes não visam revisar o mérito, mas apenas suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.