AREsp 2441883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na prática, o reexame do mérito e de matéria fático-probatória cuja revisão é inadmissível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Cessão De Crédito
Processual Civil Administrativo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e suposta exigência de prova de fato negativo (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam, na prática, o reexame do mérito e de matéria fático-probatória cuja revisão é inadmissível nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado que julgou agravo interno