EAREsp 2437059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, manteve-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por caracterizar o agravo interno como protelatório, conforme entendimento consolidado desta Corte e da Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS).

Parties
Embargante: USINAS ITAMARATI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

USINAS ITAMARATI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em razão de caráter protelatório
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, manteve-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por caracterizar o agravo interno como protelatório, conforme entendimento consolidado desta Corte e da Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicabilidade da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, por caráter protelatório do agravo interno.