REsp 2100982 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões relevantes, com fundamento no conjunto probatório, constatando a ausência dos requisitos legais para a compensação e a preclusão da matéria sobre a invalidade das penhoras; a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Obrigações, Penhora, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Omissão Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Obrigações Penhora +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às razões do agravo interno e aos argumentos do embargante (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos legais autorizadores da compensação de obrigações (arts. 368, 369 e 380 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões relevantes, com fundamento no conjunto probatório, constatando a ausência dos requisitos legais para a compensação e a preclusão da matéria sobre a invalidade das penhoras; a pretensão do embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.