AREsp 2479940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as teses legais suscitadas não foram debatidas na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); a decisão que indeferiu a tutela antecipada é precária, atraindo a analogia à Súmula n. 735 do STF, e o reexame de matérias fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: ROMILDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmulas (articulação Entre Súmulas Do STF E Stj), Reexame De Provas (súmula 7), Responsabilidade Civil Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada Súmulas (articulação Entre Súmulas Do STF E Stj) Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

ROMILDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 282, 356 e 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as teses legais suscitadas não foram debatidas na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF); a decisão que indeferiu a tutela antecipada é precária, atraindo a analogia à Súmula n. 735 do STF, e o reexame de matérias fático-probatórias é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC