REsp 2124610 - DECISAO

REsp 2124610 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque (i) as questões relativas ao art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 não foram discutidas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, de modo que não podem ser conhecidas em sede de recurso especial (Súmula 282/STF); e (ii) a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 demandaria reexame de matéria fático-probatória objeto do exame do tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Suprir Omissão)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Intuito Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Mandado De Segurança (lei 12.016/2009)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Intuito Protelatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf Mandado De Segurança (lei 12.016/2009)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de apreciação em recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque (i) as questões relativas ao art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 não foram discutidas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, de modo que não podem ser conhecidas em sede de recurso especial (Súmula 282/STF); e (ii) a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 demandaria reexame de matéria fático-probatória objeto do exame do tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.