AREsp 1837087 - ACORDAO

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Havendo erro material no corpo do voto (referência incorreta à súmula), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para retificar o acórdão, mas não se verificou omissão no julgado, que enfrentou integralmente a controvérsia; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e os argumentos apresentados foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Agravo Interno, Súmulas 284 E 735/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Rediscussão De Questões Decididas Agravo Interno Súmulas 284 E 735/stf

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão (referência incorreta à Súmula 375/STF em vez da Súmula 735/STF)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo erro material no corpo do voto (referência incorreta à súmula), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para retificar o acórdão, mas não se verificou omissão no julgado, que enfrentou integralmente a controvérsia; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e os argumentos apresentados foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificar o acórdão para correção do erro material: substituir a referência à 'Súmula 375/STF' pela 'Súmula 735/STF'.