AREsp 2380618 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorre em qualquer das hipóteses de vício previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos de declaração foram usados para discutir matéria preclusa e, por isso, são manifestamente protelatórios, ensejando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Além disso, aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Improbidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Improbidade

Case Brief

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de segundos embargos de declaração e limites (preclusão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não incorre em qualquer das hipóteses de vício previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos de declaração foram usados para discutir matéria preclusa e, por isso, são manifestamente protelatórios, ensejando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Além disso, aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado, conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015