REsp 2133084 - DECISAO

REsp 2133084 - DECISAO

Como a embargante peticionou expressa anuência à aplicação da Taxa Referencial (TR) e não há mais controvérsia entre as partes quanto ao índice de correção, restou prejudicado o objeto do recurso especial que motivara o sobrestamento; assim, reconsiderou-se a decisão que havia determinado o sobrestamento, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 487, III, a, do CPC/2015 e 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Embargante: GECILENE VELOSO DO NASCIMENTO; Recorrente/embargado: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidentes Sobre Recurso Especial) / Decisão: Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 369-370 tornada sem efeito; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Em Razão De ADI, Taxa Referencial (tr), Correção Monetária Do FGTS, Perda De Objeto/anuência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/fgts Embargos De Declaração Sobrestamento Em Razão De ADI Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Do FGTS Perda De Objeto/anuência

Case Brief

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Parties

GECILENE VELOSO DO NASCIMENTO

Embargante

Município de Parauapebas

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidentes Sobre Recurso Especial) / Decisão: Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à anuência da parte sobre o índice de correção (TR)
  2. 2 Prejuízo do objeto do recurso especial em razão da concordância das partes quanto ao índice de correção
  3. 3 Possibilidade de reconsideração monocrática e efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Como a embargante peticionou expressa anuência à aplicação da Taxa Referencial (TR) e não há mais controvérsia entre as partes quanto ao índice de correção, restou prejudicado o objeto do recurso especial que motivara o sobrestamento; assim, reconsiderou-se a decisão que havia determinado o sobrestamento, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 487, III, a, do CPC/2015 e 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 369-370 tornada sem efeito; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 369-370
  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes