AREsp 2394929 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscam, na verdade, reexame de questões fático-probatórias (sobre a ocorrência da prescrição quinquenal por inércia da embargante), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e portanto a decisão de não acolhimento dos embargos foi mantida.

Parties: Embargante: SUELI MARIA PRADO SPAK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUELI MARIA PRADO SPAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
3 Prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015