AREsp 2095727 - ACORDAO

AREsp 2095727 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Do Ente Público, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 182/STJ e 7/STJ