AREsp 2268547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo os embargos em mero inconformismo, e porque o acórdão corretamente aplicou a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc), Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

JOSÉ DE JESUS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC) e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo os embargos em mero inconformismo, e porque o acórdão corretamente aplicou a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.