REsp 2023321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a insurgência configurou mero inconformismo e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FAUSTINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +2 more

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Parties

JOSÉ FAUSTINO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Limites e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a insurgência configurou mero inconformismo e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração