AREsp 2023057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visto que o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e por configurarem mero inconformismo da parte; ademais, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Embargante: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Embargante

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e análise da impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visto que o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, e por configurarem mero inconformismo da parte; ademais, embargos não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração