REsp 2036075 - ACORDAO

REsp 2036075 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ DE JESUS AFONSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Do Acórdão, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Do Acórdão Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE JESUS AFONSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para respaldar a conclusão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.