AREsp 2271038 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material surgidos no julgamento dos primeiros embargos, constituindo mera reiteração e tentativa de rediscussão de fundamentos já apreciados; sendo manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material surgidos no julgamento dos primeiros embargos, constituindo mera reiteração e tentativa de rediscussão de fundamentos já apreciados; sendo manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
  • Aplica-se ao Embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.