RHC 190487 - ACORDAO

RHC 190487 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões, registrou a sentença condenatória de 14/11/2023 com deferimento do direito de apelar em liberdade e concluiu que a matéria é prejudicada no STJ e deve ser analisada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação; embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: JONES BORGES LEAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Apelação, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Apelação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONES BORGES LEAL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Prejudicialidade em razão de sentença condenatória e deferimento do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus vedação à reapreciação da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões, registrou a sentença condenatória de 14/11/2023 com deferimento do direito de apelar em liberdade e concluiu que a matéria é prejudicada no STJ e deve ser analisada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação; embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.