AREsp 1615219 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o acórdão enfrentou suficientemente os pontos, inclusive consignando que o contrato originário preencheu os requisitos de exigibilidade e que a alteração de valor não ocorreu nos aditivos; além disso, para alterar as premissas do acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração foram rejeitados, e a multa pleiteada não foi imposta por ausência de propósito protelatório.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: parte embargada; Executada: Norte Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Norte Energia

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a validade de títulos executivos extrajudiciais (aditivos e termo de encerramento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o acórdão enfrentou suficientemente os pontos, inclusive consignando que o contrato originário preencheu os requisitos de exigibilidade e que a alteração de valor não ocorreu nos aditivos; além disso, para alterar as premissas do acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; por isso os embargos de declaração foram rejeitados, e a multa pleiteada não foi imposta por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor a multa requerida pela parte embargada